HC 955413 - DECISAO

HC 955413 - DECISAO

Verificado que o indeferimento da progressão de regime baseou-se exclusivamente em uma única falta média já reabilitada, entendimento pacificado nesta Corte indica que tal situação isolada, quando reabilitada, não justifica o indeferimento da progressão; assim, há flagrante ilegalidade, o que autorizou o Relator, de ofício, a conceder a ordem, cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão afastando as considerações relativas à falta média, à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO BORGES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício, casso o acórdão coator e determino a reapreciação do pedido de progressão de regime afastando as considerações sobre falta média.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Individualização Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Individualização Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOÃO PAULO BORGES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da progressão de regime com base em falta média reabilitada
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Verificado que o indeferimento da progressão de regime baseou-se exclusivamente em uma única falta média já reabilitada, entendimento pacificado nesta Corte indica que tal situação isolada, quando reabilitada, não justifica o indeferimento da progressão; assim, há flagrante ilegalidade, o que autorizou o Relator, de ofício, a conceder a ordem, cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão afastando as considerações relativas à falta média, à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício, casso o acórdão coator e determino a reapreciação do pedido de progressão de regime afastando as considerações sobre falta média.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que, afastadas as considerações sobre falta média, o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime do executado, à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução da pena.