HC 929176 - DECISAO

HC 929176 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exigência generalizada e obrigatória do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual a fundamentação utilizada pela Corte de origem para condicionar a progressão de regime à prévia realização do exame era inadequada; à vista da jurisprudência do STF e do STJ, foi concedida ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Parties
Paciente: MAICON DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público estadual; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Mandamus E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime em favor do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

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Parties

MAICON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Mandamus E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 ao pedido de progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da norma processual/penal (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exigência generalizada e obrigatória do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual a fundamentação utilizada pela Corte de origem para condicionar a progressão de regime à prévia realização do exame era inadequada; à vista da jurisprudência do STF e do STJ, foi concedida ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime em favor do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime em favor de MAICON DE OLIVEIRA.