HC 934625 - DECISAO

HC 934625 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, embora o requisito temporal para progressão ao regime aberto estivesse preenchido, não houve comprovação da possibilidade de início imediato de trabalho e, principalmente, faltavam fundados indícios de que o paciente se ajustaria ao regime aberto em razão de histórico de mau comportamento carcerário (incluindo falta grave durante PAD e classificação de comportamento 'neutro'), circunstância que, à luz do art. 114 da LEP e da jurisprudência do STJ, legitima o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, sendo o reexame probatório indevido via habeas corpus.

Parties
Paciente: LAERCIO BRUNO IGNACIO CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar (pad), Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo E Objetivo, Art. 114 LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar (pad) Falta Disciplinar Requisito Subjetivo E Objetivo Art. 114 LEP

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Parties

LAERCIO BRUNO IGNACIO CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 progressão ao regime aberto
  2. 2 preenchimento do requisito objetivo temporal
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo (autodisciplina e senso de responsabilidade)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, embora o requisito temporal para progressão ao regime aberto estivesse preenchido, não houve comprovação da possibilidade de início imediato de trabalho e, principalmente, faltavam fundados indícios de que o paciente se ajustaria ao regime aberto em razão de histórico de mau comportamento carcerário (incluindo falta grave durante PAD e classificação de comportamento 'neutro'), circunstância que, à luz do art. 114 da LEP e da jurisprudência do STJ, legitima o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, sendo o reexame probatório indevido via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.