HC 939108 - DECISAO

HC 939108 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação inadequada, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução da pena. Além disso, a condenação é anterior à Lei n. 14.843/2024, de modo que suas disposições não se aplicam por constituírem novatio legis in pejus. Diante do atestado de bom comportamento carcerário e de pareceres técnicos pretéritos favoráveis, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOSIEL MARCHEZIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Art. 112 LEP, Lei 14.843/2024, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Art. 112 LEP +2 more

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Parties

JOSIEL MARCHEZIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena como motivo para exigir exame

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação inadequada, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução da pena. Além disso, a condenação é anterior à Lei n. 14.843/2024, de modo que suas disposições não se aplicam por constituírem novatio legis in pejus. Diante do atestado de bom comportamento carcerário e de pareceres técnicos pretéritos favoráveis, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem a fim de restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.
  • Comunique-se.