HC 953509 - DECISAO

HC 953509 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida; nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ, a exigência do exame só é válida em situações excepcionalmente motivadas, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO ADRIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal No Tempo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

BRUNO ADRIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime em crimes praticados antes da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de determinação do exame criminológico em hipóteses excepcionais e com fundamentação concreta
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência do exame com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida; nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ, a exigência do exame só é válida em situações excepcionalmente motivadas, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.