HC 952533 - DECISAO

HC 952533 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada salvo em caso de flagrante ilegalidade; verificou-se flagrante ilegalidade na determinação de aplicação, ex officio, da obrigação de exame criminológico prevista na Lei 14.843/2024, por implicar alteração mais gravosa do status libertatis do paciente e violar a irretroatividade da lei penal mais gravosa; aplicou-se a Súmula 439 do STJ (exame possível apenas em decisão motivada) e, por ofício, a Corte concedeu a ordem para restabelecer o regime semiaberto concedido pelo Juízo de Execução e cassar a determinação da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DALFRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer o regime semiaberto e cassar a determinação da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saídas Temporárias Trabalho Externo +3 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DALFRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.843/2024 e obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possível novatio legis in pejus e irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Competência e adequação da via do habeas corpus quando há recurso específico (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada salvo em caso de flagrante ilegalidade; verificou-se flagrante ilegalidade na determinação de aplicação, ex officio, da obrigação de exame criminológico prevista na Lei 14.843/2024, por implicar alteração mais gravosa do status libertatis do paciente e violar a irretroatividade da lei penal mais gravosa; aplicou-se a Súmula 439 do STJ (exame possível apenas em decisão motivada) e, por ofício, a Corte concedeu a ordem para restabelecer o regime semiaberto concedido pelo Juízo de Execução e cassar a determinação da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer o regime semiaberto e cassar a determinação da realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer regime semiaberto concedido pelo Juízo de Execução em favor do paciente
  • Cassar a determinação da realização do exame criminológico para fins de progressão de regime