HC 952766 - DECISAO

HC 952766 - DECISAO

Concluiu-se que a determinação de exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir constitui fundamentação inidônea e flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; por outro lado, não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, tendo sido, contudo, concedida parcialmente a ordem para determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão de regime independentemente do exame criminológico, salvo se este já tiver sido realizado.

Parties
Paciente: SORAYA LUCIO QUIRINO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj, Art. 93, IX Da Constituição Federal, Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj Art. 93, IX Da Constituição Federal +1 more

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Parties

SORAYA LUCIO QUIRINO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a determinação de exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir constitui fundamentação inidônea e flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; por outro lado, não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, tendo sido, contudo, concedida parcialmente a ordem para determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão de regime independentemente do exame criminológico, salvo se este já tiver sido realizado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão de regime independentemente do exame criminológico, salvo se já realizado.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.