HC 952751 - DECISAO

HC 952751 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação de ofício do STJ; ademais, embora a Lei n.14.843/2024 tenha alterado o art.112 da LEP, o exame criminológico é admitido apenas quando houver fundamentação idônea sobre fatos concretos da execução, e nas instâncias ordinárias foi indicada a existência de faltas disciplinares graves que justificam a determinação do exame, afastando a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: TIAGO SOUSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula 691/stf, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +2 more

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Parties

TIAGO SOUSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Exigência e justificativa do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exceção por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação de ofício do STJ; ademais, embora a Lei n.14.843/2024 tenha alterado o art.112 da LEP, o exame criminológico é admitido apenas quando houver fundamentação idônea sobre fatos concretos da execução, e nas instâncias ordinárias foi indicada a existência de faltas disciplinares graves que justificam a determinação do exame, afastando a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.