HC 953356 - DECISAO

HC 953356 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta passível de correção ex officio: o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal (alta periculosidade no SIPEN, histórico prisional negativo, participação em colegiado de liderança de facção, remanescente substancial de pena e faltas disciplinares) que justificam o indeferimento da progressão de regime e da saída temporária; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fatos controvertidos. Por tais razões, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: MARCIO AURELIO MARTINEZ MARTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Albergue Domiciliar, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Subjetivos, Envolvimento Em Facção Criminosa, Periculosidade, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Albergue Domiciliar Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Subjetivos Envolvimento Em Facção Criminosa +2 more

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Parties

MARCIO AURELIO MARTINEZ MARTELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime por falta do requisito subjetivo
  3. 3 possibilidade de indeferimento de saída temporária por incompatibilidade com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta passível de correção ex officio: o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal (alta periculosidade no SIPEN, histórico prisional negativo, participação em colegiado de liderança de facção, remanescente substancial de pena e faltas disciplinares) que justificam o indeferimento da progressão de regime e da saída temporária; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fatos controvertidos. Por tais razões, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.