HC 953101 - DECISAO

HC 953101 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico pela instância administrativa/recursal porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia; além disso, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus, razão pela qual se concedeu liminar para restaurar a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão de regime.

Parties
Paciente: Emanoel Gomes da Silva; Autoridade Coatora: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Devido Processo Legal, Princípio Da Eficiência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

Emanoel Gomes da Silva

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta na decisão que impõe exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico pela instância administrativa/recursal porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia; além disso, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus, razão pela qual se concedeu liminar para restaurar a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime (fls. 52/53).
  • Comunique-se.