HC 953202 - DECISAO

HC 953202 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; em conformidade com a jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação retroativa, em benefício do condenado, do art. 112, VI, "a", da LEP, de modo que ao réu condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico aplica-se o percentual de 50% para fins de progressão de regime, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBIO ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Retroatividade, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crime Hediondo Reincidência Genérica +2 more

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Parties

CLEBIO ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 em benefício do condenado para fins de progressão de regime
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime no crime hediondo com resultado morte quando o condenado é reincidente genérico (50% vs fração anterior)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; em conformidade com a jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação retroativa, em benefício do condenado, do art. 112, VI, "a", da LEP, de modo que ao réu condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico aplica-se o percentual de 50% para fins de progressão de regime, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se