HC 953339 - DECISAO

HC 953339 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para todas as progressões de regime, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico depende de fundamentação concreta apontando elementos ocorridos durante a execução penal, não sendo suficientes a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir; no caso concreto faltou fundamentação idônea, razão pela qual se concedeu ordem para que o Juízo das Execuções promova nova análise da progressão sem a necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MAIA DOS SANTOS; Tribunal a Quo / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ da Comarca de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Determinar Nova Análise Da Progressão De Regime
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Súmula 439/stj Lei N. 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO HENRIQUE MAIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo / Órgão Coator

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ da Comarca de Santos/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Determinar Nova Análise Da Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para todas as progressões de regime, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico depende de fundamentação concreta apontando elementos ocorridos durante a execução penal, não sendo suficientes a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir; no caso concreto faltou fundamentação idônea, razão pela qual se concedeu ordem para que o Juízo das Execuções promova nova análise da progressão sem a necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator