HC 952890 - DECISAO

HC 952890 - DECISAO

Embora o writ de habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido, processou-se o pedido para verificar eventual ilegalidade e concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou a necessidade de complementação do exame criminológico em fatos concretos (reincidência, cometimento de faltas graves e prática de novos delitos quando solto), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HUMBERTO BRANDAO; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório

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Parties

HUMBERTO BRANDAO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de complementação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 análise do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) ao longo de todo o período da execução

Ratio Decidendi

Embora o writ de habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido, processou-se o pedido para verificar eventual ilegalidade e concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou a necessidade de complementação do exame criminológico em fatos concretos (reincidência, cometimento de faltas graves e prática de novos delitos quando solto), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.