HC 953456 - DECISAO

HC 953456 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJSP: a decisão indeferindo a progressão de regime foi suficientemente fundamentada com base em elementos parcialmente desfavoráveis do exame criminológico e no histórico do apenado; o Habeas Corpus não admite reexame do conjunto probatório, razão pela qual a ordem de ofício não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX FELIPE DA LUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

ALEX FELIPE DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJSP: a decisão indeferindo a progressão de regime foi suficientemente fundamentada com base em elementos parcialmente desfavoráveis do exame criminológico e no histórico do apenado; o Habeas Corpus não admite reexame do conjunto probatório, razão pela qual a ordem de ofício não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.