HC 940498 - DECISAO

HC 940498 - DECISAO

O STJ concedeu a ordem porque a Corte de origem exigiu exame criminológico sem fundamentação idônea, limitando-se a invocar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena; conforme jurisprudência do STJ, tais fatores não são suficientes para justificar a realização prévia da perícia, sendo exigidos elementos concretos ocorridos durante a execução da pena; assim, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DAVID FRANCO MATOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

DAVID FRANCO MATOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena justificam a exigência de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 Se a Corte de origem fundou de maneira idônea a necessidade da realização do exame criminológico com indicação de elementos concretos ocorridos na execução penal

Ratio Decidendi

O STJ concedeu a ordem porque a Corte de origem exigiu exame criminológico sem fundamentação idônea, limitando-se a invocar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena; conforme jurisprudência do STJ, tais fatores não são suficientes para justificar a realização prévia da perícia, sendo exigidos elementos concretos ocorridos durante a execução da pena; assim, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto para DAVID FRANCO MATOS ROCHA.
  • Comunique‑se.