HC 942966 - DECISAO

HC 942966 - DECISAO

Declarou-se o habeas corpus prejudicado porque, em 27/09/2024, o Juiz da Execução concedeu livramento condicional ao paciente nos autos n. 0005475-67.2016.8.26.0521, tornando a discussão sobre a necessidade de novo exame criminológico sem efeito prático; decisão fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Paciente: DEOCLIDES NETO RIBEIRO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juiz Da Execução: Juiz da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Unificação De Penas

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Parties

DEOCLIDES NETO RIBEIRO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juiz da Execução

Juiz Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de novo exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de análise da progressão sem novo exame criminológico
  3. 3 efeito prático de decisão superveniente sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Declarou-se o habeas corpus prejudicado porque, em 27/09/2024, o Juiz da Execução concedeu livramento condicional ao paciente nos autos n. 0005475-67.2016.8.26.0521, tornando a discussão sobre a necessidade de novo exame criminológico sem efeito prático; decisão fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 128/129).
  • Habeas corpus julgado prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.