AREsp 2470634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a unificação de penas, segundo art. 111 da LEP e orientação do Tema Repetitivo n. 1.006 e súmula 83 do STJ, não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios; assim, mantém-se a data da última prisão como termo inicial para cálculo de benefícios, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Súmula 83 STJ, Tema Repetitivo N. 1.006
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Súmula 83 STJ Tema Repetitivo N. 1.006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Se a data-base para pleitos futuros deve ser a data em que o apenado preencheu os requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a unificação de penas, segundo art. 111 da LEP e orientação do Tema Repetitivo n. 1.006 e súmula 83 do STJ, não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios; assim, mantém-se a data da última prisão como termo inicial para cálculo de benefícios, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.