HC 953705 - DECISAO

HC 953705 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com o entendimento desta Corte (REsp 1710674/MG / Tema 993) de que a falta de vagas não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar sem observância das providências do RE 641.320/RS; além disso, impediria o reexame de matéria fática e o impetrado possui elevado saldo de pena, não sendo caso de teratologia que justifique o habeas corpus em substituição a recurso próprio.

Parties
Paciente: ALYSSON DEMBRED DOS SANTOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, Precedentes Do RE 641.320/rs, Resp 1710674/mg, Tema Repetitivo N. 993
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56 +3 more

Case Brief

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Parties

ALYSSON DEMBRED DOS SANTOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do RE nº 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com o entendimento desta Corte (REsp 1710674/MG / Tema 993) de que a falta de vagas não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar sem observância das providências do RE 641.320/RS; além disso, impediria o reexame de matéria fática e o impetrado possui elevado saldo de pena, não sendo caso de teratologia que justifique o habeas corpus em substituição a recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal