HC 948058 - DECISAO

HC 948058 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque a exigência geral do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos casos anteriores ao seu advento; no caso concreto não houve fundamentação apta a demonstrar o demérito do condenado que justificasse a realização do exame.

Parties
Paciente/impetrado: ADILSON COSTA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON COSTA REIS

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente/recorrente

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 Necessidade de fundamentação para determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque a exigência geral do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos casos anteriores ao seu advento; no caso concreto não houve fundamentação apta a demonstrar o demérito do condenado que justificasse a realização do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.