HC 953551 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a impetração reiterava argumentos já ventilados em writ anterior (vedação à reiteração) e porque consulta processual indicou realização superveniente do exame criminológico, esvaziando o objeto do habeas corpus; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a pretensão não mereceu concessão de liminar.
- Parties
- Paciente: ANTONIO COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Lei N. 13.964/2019, Regimento Interno Do STJ Art. 210, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
ANTONIO COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
- 2 interpretação das alterações da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos requisitos para progressão de regime
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a impetração reiterava argumentos já ventilados em writ anterior (vedação à reiteração) e porque consulta processual indicou realização superveniente do exame criminológico, esvaziando o objeto do habeas corpus; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a pretensão não mereceu concessão de liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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