HC 931444 - DECISAO

HC 931444 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da posterior concessão de progressão do paciente ao regime aberto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ANSELMO DOS SANTOS SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Prejudicialidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JOSE ANSELMO DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação idônea para determinar a realização de exame criminológico
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência que torna a pretensão inútil (concessão de progressão de regime)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da posterior concessão de progressão do paciente ao regime aberto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.