HC 944363 - DECISAO

HC 944363 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência generalizada de exame criminológico prevista no § 1º do art. 112 da LEP, na redação da Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus cuja retroatividade seria inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º CP), e porque, no caso concreto, não foram indicados elementos objetivos da execução que justificassem a perícia, sendo necessária decisão motivada para impor o exame; assim afastou-se a exigência e determinou-se que o juízo da execução prossiga na análise da progressão de regime.

Parties
Paciente: Paulo Rafael dos Santos; Órgão Coator: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o juízo da execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Eficiência, Fundamentação De Decisões
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena +3 more

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Parties

Paulo Rafael dos Santos

Paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Compatibilidade da exigência de exame criminológico com princípios constitucionais (art. 5º, XL CF) e com o princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência generalizada de exame criminológico prevista no § 1º do art. 112 da LEP, na redação da Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus cuja retroatividade seria inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º CP), e porque, no caso concreto, não foram indicados elementos objetivos da execução que justificassem a perícia, sendo necessária decisão motivada para impor o exame; assim afastou-se a exigência e determinou-se que o juízo da execução prossiga na análise da progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o juízo da execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus afastando a exigência do exame criminológico
  • Determinar que o Juízo da execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime