HC 953957 - DECISAO

HC 953957 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte entendeu que a decisão do juízo a quo e do Tribunal de origem indicou fundamentação concreta e idônea (histórico de evasão, recaptura após dois anos e gravidade dos delitos) que justifica a realização do exame criminológico, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem em sede de writ.

Parties
Paciente: WAGNER LOURENCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Bom Comportamento Carcerário

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Parties

WAGNER LOURENCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 10.792/2003
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante n. 26/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte entendeu que a decisão do juízo a quo e do Tribunal de origem indicou fundamentação concreta e idônea (histórico de evasão, recaptura após dois anos e gravidade dos delitos) que justifica a realização do exame criminológico, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem em sede de writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.