HC 955207 - DECISAO

HC 955207 - DECISAO

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque se fundamentou em elementos concretos da execução penal (envolvimento e posição de liderança em facção criminosa, histórico de crimes com violência e apontamentos disciplinares), configurando ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus, sendo inadmissível o reexame do conjunto probatório em HC.

Parties
Paciente: SEBASTIAO FIGUEIRA DA COSTA JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Facção Criminosa, Habeas Corpus, Reexame Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Facção Criminosa Habeas Corpus Reexame Fático

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Parties

SEBASTIAO FIGUEIRA DA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 se participação em facção criminosa constitui fundamentação idônea para indeferimento do benefício
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque se fundamentou em elementos concretos da execução penal (envolvimento e posição de liderança em facção criminosa, histórico de crimes com violência e apontamentos disciplinares), configurando ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus, sendo inadmissível o reexame do conjunto probatório em HC.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.