HC 954534 - DECISAO

HC 954534 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, porquanto o Tribunal de origem cassou a decisão do juízo das execuções e determinou exame criminológico com base na aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024), norma que constitui novatio legis in pejus e não se aplica às condenações anteriores à sua vigência; além disso, o exame criminológico é admitido apenas em decisão motivada. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: REINALDO PANCHAME JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REINALDO PANCHAME JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há ilegalidade manifesta?
  2. 2 pode-se aplicar retroativamente o § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) a condenações anteriores?
  3. 3 é obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime?

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, porquanto o Tribunal de origem cassou a decisão do juízo das execuções e determinou exame criminológico com base na aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024), norma que constitui novatio legis in pejus e não se aplica às condenações anteriores à sua vigência; além disso, o exame criminológico é admitido apenas em decisão motivada. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente

Orders

  • Cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.