HC 888628 - ACORDAO

HC 888628 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e constitui implemento de norma de natureza penal, não processual, sendo inadmissível sua aplicação retroativa aos casos anteriores à vigência da lei; por isso, manteve a decisão agravada e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Órgão De Defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Órgão De Defesa

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Natureza jurídica da exigência de exame criminológico (penal ou processual)
  3. 3 Caracterização como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e constitui implemento de norma de natureza penal, não processual, sendo inadmissível sua aplicação retroativa aos casos anteriores à vigência da lei; por isso, manteve a decisão agravada e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos