HC 955283 - DECISAO

HC 955283 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu a realização do exame criminológico sem fundamentação concreta e recente extraída da execução, aplicou norma posterior à condenação do paciente e criou óbice ao benefício com base em argumentos genéricos (gravidade abstrata, reincidência e longa pena), inexistindo elementos que demonstrassem a necessidade do exame; ademais, a exigência da Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: ROGÉRIO SANTOS VIANA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008647-66.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Individualização Da Pena, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Individualização Da Pena Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO SANTOS VIANA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008647-66.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 aos crimes anteriores à sua vigência
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de determinação do exame criminológico por decisão fundamentada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu a realização do exame criminológico sem fundamentação concreta e recente extraída da execução, aplicou norma posterior à condenação do paciente e criou óbice ao benefício com base em argumentos genéricos (gravidade abstrata, reincidência e longa pena), inexistindo elementos que demonstrassem a necessidade do exame; ademais, a exigência da Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.