AREsp 2668707 - DECISAO

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O recurso especial/agravo regimental foi considerado mera reiteração do habeas corpus n. 903.925/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que configura litispendência e perda superveniente do objeto, tornando o agravo regimental prejudicado.

Parties
Agravante: NELSON RODRIGUES FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Litispendência, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj
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Parties

NELSON RODRIGUES FISCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 determinação de exame criminológico para progressão de regime e conformidade com art. 112 da LEP e Súmula n. 439/STJ
  3. 3 reiteração de habeas corpus anterior e existência de litispendência

Ratio Decidendi

O recurso especial/agravo regimental foi considerado mera reiteração do habeas corpus n. 903.925/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que configura litispendência e perda superveniente do objeto, tornando o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.