HC 955456 - DECISAO

HC 955456 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a matéria foi considerada mera reiteração de habeas corpus já manejados nesta Corte em favor do mesmo paciente e com identidade de pedidos e causas de pedir, tornando a impetração inadmissível à luz do entendimento consolidado e dos precedentes citados; por esse motivo, a liminar foi indeferida e o writ não conheceu/não prosperou.

Parties
Paciente: RANNIERI AQUINO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Reiteração De Habeas Corpus, Contagem De Prazo, Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Reiteração De Habeas Corpus Contagem De Prazo +1 more

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Parties

RANNIERI AQUINO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base para progressão de regime em razão de falta grave sem o devido processo administrativo disciplinar
  2. 2 tempestividade do agravo em execução e contagem do prazo de 5 dias
  3. 3 possível violação de direito adquirido pela aplicação da Lei n.º 13.964/2019

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a matéria foi considerada mera reiteração de habeas corpus já manejados nesta Corte em favor do mesmo paciente e com identidade de pedidos e causas de pedir, tornando a impetração inadmissível à luz do entendimento consolidado e dos precedentes citados; por esse motivo, a liminar foi indeferida e o writ não conheceu/não prosperou.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.