HC 908050 - ACORDAO

HC 908050 - ACORDAO

O agravo não merece provimento porque a defesa não trouxe impugnação específica à decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; no mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, com base na gravidade dos crimes, histórico carcerário desfavorável e ocorrência de diversas faltas graves recentes, bem como na aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 quanto ao prazo de reabilitação, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Agravante: FLAVIO MIGUEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo Para Progressão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Resolução SAP Nº 144/2010, Art. 112, § 7º Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Para Progressão Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

FLAVIO MIGUEL DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 quanto ao prazo de reabilitação de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a defesa não trouxe impugnação específica à decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; no mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, com base na gravidade dos crimes, histórico carcerário desfavorável e ocorrência de diversas faltas graves recentes, bem como na aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 quanto ao prazo de reabilitação, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental