HC 954243 - DECISAO

HC 954243 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão estadual, que apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico em razão do cometimento de novos delitos durante a execução penal; sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: JORGE PAULO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constitucionalidade Da Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Constitucionalidade Da Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj +3 more

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Parties

JORGE PAULO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 constitucionalidade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão estadual, que apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico em razão do cometimento de novos delitos durante a execução penal; sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória, não se conhece da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.