HC 940743 - DECISAO

HC 940743 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias determinaram a realização do exame criminológico com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito, violência e longa pena) e na aplicação de norma posterior à condenação, sem indicação de elementos concretos do curso da execução que justificassem a perícia; a Lei n.14.843/2024 não é aplicável retroativamente e o exame só pode ser exigido mediante decisão motivada com base em fatos recentes da execução, de modo que se concedeu a ordem para que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando o exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: VALDECIR ANASTÁCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Retroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

VALDECIR ANASTÁCIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias determinaram a realização do exame criminológico com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito, violência e longa pena) e na aplicação de norma posterior à condenação, sem indicação de elementos concretos do curso da execução que justificassem a perícia; a Lei n.14.843/2024 não é aplicável retroativamente e o exame só pode ser exigido mediante decisão motivada com base em fatos recentes da execução, de modo que se concedeu a ordem para que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando o exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.