HC 955446 - DECISAO

HC 955446 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque não trouxe prova pré-constituída e peças processuais essenciais (notadamente a decisão de primeira instância que deferiu a progressão), caracterizando instrução deficitária que impede o conhecimento do habeas corpus, nos termos de precedentes desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DE CANINE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE CANINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 instrução deficitária por ausência de peças essenciais (decisão de primeiro grau)
  3. 3 contestação da exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque não trouxe prova pré-constituída e peças processuais essenciais (notadamente a decisão de primeira instância que deferiu a progressão), caracterizando instrução deficitária que impede o conhecimento do habeas corpus, nos termos de precedentes desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.