HC 955248 - DECISAO

HC 955248 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (prática de novo crime durante fruição de benefício), que justificam a determinação do exame criminológico, e não cabe ao STJ substituir recurso próprio por habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439, Art. 112, § 1º, LEP, Lei N. 14.843/2024, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula Vinculante N. 26 +4 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para concessão de benefício executório
  3. 3 Conformidade constitucional do art. 112, § 1º da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (prática de novo crime durante fruição de benefício), que justificam a determinação do exame criminológico, e não cabe ao STJ substituir recurso próprio por habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.