HC 953699 - DECISAO

HC 953699 - DECISAO

Houve reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior sem apresentação de fato novo e a decisão anterior não impediu que o juízo de origem considerasse eventual exame criminológico superveniente; assim, por configuração de coisa julgada e ausência de alteração fática, o writ não foi conhecido com fundamento no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Inadmissão
Penal Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Coisa Julgada Reiteração De Pedido Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já decidido, configurando coisa julgada e implicando inadmissibilidade
  2. 2 Se a decisão monocrática anterior (HC 895.463) impedia o juízo de origem de considerar exame criminológico ao decidir sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior sem apresentação de fato novo e a decisão anterior não impediu que o juízo de origem considerasse eventual exame criminológico superveniente; assim, por configuração de coisa julgada e ausência de alteração fática, o writ não foi conhecido com fundamento no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.