HC 955559 - DECISAO

HC 955559 - DECISAO

Parties
Paciente: ARICSON ZATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Súmula 439, Súmula Vinculante N. 26, Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Súmula 439 +3 more

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Parties

ARICSON ZATTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinar novo exame criminológico para aferir requisito subjetivo à progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (alegada)