HC 954573 - DECISAO

HC 954573 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante da existência de manifesto constrangimento ilegal — porquanto o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada em gravidade abstrata e reincidência — concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por violação da exigência de motivação concreta prevista na Constituição, na LEP e na Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: LINIKER MARTINS DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer a Decisão De Primeiro Grau
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LINIKER MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer a Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de exame criminológico na execução penal
  3. 3 qualidade da fundamentação judicial exigida para condicionamento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante da existência de manifesto constrangimento ilegal — porquanto o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada em gravidade abstrata e reincidência — concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por violação da exigência de motivação concreta prevista na Constituição, na LEP e na Súmula 439/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu ao reeducando a progressão ao regime semiaberto.