HC 948341 - DECISAO

HC 948341 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão do Tribunal estadual determinando exame criminológico prévio não indicou elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem tal exigência, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ que exige fundamentação idônea para impor o exame; assim restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que havia concedido a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: AMANDA OLIVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

AMANDA OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para concessão de progressão de regime
  2. 2 qualidade da fundamentação que autoriza exame criminológico
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificam a exigência do exame

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão do Tribunal estadual determinando exame criminológico prévio não indicou elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem tal exigência, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ que exige fundamentação idônea para impor o exame; assim restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que havia concedido a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu à paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.