HC 953748 - DECISAO

HC 953748 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, verificou-se ilegalidade manifesta na decisão que cassou a progressão deferida pelo juízo das execuções apenas em razão da aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da LEP; a determinação do exame criminológico deve ser fundada em elementos concretos relacionados ao comportamento durante a execução e não na gravidade abstrata dos crimes ou em histórico penal distante. Aplicando a Súmula 439 do STJ e a jurisprudência sobre retroatividade de normas de execução, a Corte cassou o acórdão estadual e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime sem exigência de exame...

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE TONIAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e reestabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saídas Temporárias, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saídas Temporárias Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRUNO HENRIQUE TONIAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da redação do § 1º do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, verificou-se ilegalidade manifesta na decisão que cassou a progressão deferida pelo juízo das execuções apenas em razão da aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da LEP; a determinação do exame criminológico deve ser fundada em elementos concretos relacionados ao comportamento durante a execução e não na gravidade abstrata dos crimes ou em histórico penal distante. Aplicando a Súmula 439 do STJ e a jurisprudência sobre retroatividade de normas de execução, a Corte cassou o acórdão estadual e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime sem exigência de exame...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e reestabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que determinou a realização de exame criminológico
  • Reestabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente sem a realização do exame criminológico