HC 955421 - DECISAO

HC 955421 - DECISAO

O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao determinar exame criminológico com fundamento idôneo baseado em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (faltas disciplinares graves, registro de envolvimento com facção, ausência de trabalho/estudo); não há flagrante ilegalidade que justifique o deferimento ex officio da ordem, e o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WANDERSON CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Jurisprudência Do STJ

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Parties

WANDERSON CORREIA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 determinação de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao determinar exame criminológico com fundamento idôneo baseado em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (faltas disciplinares graves, registro de envolvimento com facção, ausência de trabalho/estudo); não há flagrante ilegalidade que justifique o deferimento ex officio da ordem, e o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.