HC 926428 - DECISAO

HC 926428 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus e, no mérito, afasto constrangimento ilegal, pois restou demonstrado que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, aplicando-se o patamar de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual não se admite a retificação do cálculo para 40%.

Parties
Paciente: ERICLIS RODOLFO DA ROCHA GREGORIO; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo Da Pena, Reincidência Específica, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retificação Do Cálculo Da Pena Reincidência Específica Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

ERICLIS RODOLFO DA ROCHA GREGORIO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime
  2. 2 verificação de reincidência específica em crime hediondo/equiparado
  3. 3 retroatividade do art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e, no mérito, afasto constrangimento ilegal, pois restou demonstrado que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, aplicando-se o patamar de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual não se admite a retificação do cálculo para 40%.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.