HC 954787 - DECISAO

HC 954787 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a decisão do juízo das execuções exclusivamente com fundamento na aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024) e determinou exame criminológico sem fundamentação concreta relativa ao comportamento carcerário atual; a exigência do exame não pode ser imposta de forma automática para condenações anteriores à vigência da lei mais gravosa e, na hipótese, a Súmula 439 do STJ permite o exame apenas se houver decisão motivada; por tais motivos o STJ cassou o acórdão estadual e restabeleceu a decisão que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Parties
Paciente: LUCAS RENAN ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada (agravante): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS RENAN ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interessada (agravante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a decisão do juízo das execuções exclusivamente com fundamento na aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024) e determinou exame criminológico sem fundamentação concreta relativa ao comportamento carcerário atual; a exigência do exame não pode ser imposta de forma automática para condenações anteriores à vigência da lei mais gravosa e, na hipótese, a Súmula 439 do STJ permite o exame apenas se houver decisão motivada; por tais motivos o STJ cassou o acórdão estadual e restabeleceu a decisão que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização de exame criminológico
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime a LUCAS RENAN ALVES DOS SANTOS