HC 955560 - DECISAO

HC 955560 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão e determinou a realização de exame criminológico aplicando retroativamente o §1º do art.112 da LEP (Lei 14.843/2024) sem fundamentação concreta sobre o comportamento do executado; sendo a alteração normativa novatio legis in pejus, não pode retroagir aos fatos anteriores, e o exame criminológico só é admissível mediante decisão motivada com elementos concretos da execução; por isso, concedeu-se habeas corpus para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: GIVANILDO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIVANILDO MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 14.843/2024
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso quando há ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão e determinou a realização de exame criminológico aplicando retroativamente o §1º do art.112 da LEP (Lei 14.843/2024) sem fundamentação concreta sobre o comportamento do executado; sendo a alteração normativa novatio legis in pejus, não pode retroagir aos fatos anteriores, e o exame criminológico só é admissível mediante decisão motivada com elementos concretos da execução; por isso, concedeu-se habeas corpus para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.