HC 954150 - DECISAO

HC 954150 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na exigência de exame criminológico quando esta se apoiou apenas em critérios abstratos (multirreincidência e condenações por tráfico) sem fundamentação concreta indicando a necessidade da perícia; diante da vedação de utilização do habeas corpus para reexaminar provas e da jurisprudência do STJ que admite a perícia somente em decisão motivada por gravidade concreta ou dados da execução, concedeu-se a liminar para cassar a exigência de exame e determinar a análise do pedido de progressão de regime sem tal exigência.

Parties
Paciente: ERNANE SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar a decisão que exigia exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Motivação Da Decisão Judicial
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Motivação Da Decisão Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERNANE SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito do habeas corpus
  2. 2 possibilidade e requisitos para exigência de exame criminológico na execução penal
  3. 3 diferença entre gravidade abstrata e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na exigência de exame criminológico quando esta se apoiou apenas em critérios abstratos (multirreincidência e condenações por tráfico) sem fundamentação concreta indicando a necessidade da perícia; diante da vedação de utilização do habeas corpus para reexaminar provas e da jurisprudência do STJ que admite a perícia somente em decisão motivada por gravidade concreta ou dados da execução, concedeu-se a liminar para cassar a exigência de exame e determinar a análise do pedido de progressão de regime sem tal exigência.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar a decisão que exigia exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente.

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da execução no ponto concernente à exigência de exame criminológico
  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente (PEC n. 0888848-35.2007.8.13.0231 - Vara de Execução Penal de Patrocínio/MG)