HC 955652 - DECISAO

HC 955652 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime; a existência de indícios de falta grave em apuração, acompanhada de laudos criminológicos desfavoráveis e da complexidade do PAD envolvendo vários detentos, constitui fundamento concreto para aguardar a conclusão do procedimento administrativo, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: VICTOR MATHEUS FERREIRA MOREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Exame Criminológico

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Parties

VICTOR MATHEUS FERREIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a apuração de falta grave impede a concessão de progressão de regime e livramento condicional mesmo com preenchimento do requisito objetivo
  2. 2 Admissibilidade do Habeas Corpus quando equivaleria à revisão de matéria fático-probatória ou substituição de recurso próprio
  3. 3 Se laudo criminológico desfavorável e histórico disciplinar justificam indeferimento de benefício de execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime; a existência de indícios de falta grave em apuração, acompanhada de laudos criminológicos desfavoráveis e da complexidade do PAD envolvendo vários detentos, constitui fundamento concreto para aguardar a conclusão do procedimento administrativo, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.