HC 937848 - ACORDAO

HC 937848 - ACORDAO

Parties
Agravante/impetrante: WILLIAN RODRIGUES PAIVA; Decisão Agravada: Ministra Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quinta Turma)
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Resolução CNJ N. 474/2022
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Agravo Em Execução Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Resolução CNJ N. 474/2022

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Parties

WILLIAN RODRIGUES PAIVA

Agravante/impetrante

Ministra Presidente desta Corte Superior

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação da Resolução CNJ n. 474/2022 alegada pela defesa
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando há agravo em execução pendente
  3. 3 Risco de supressão de instância e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões