AREsp 2740333 - DECISAO

AREsp 2740333 - DECISAO

Parties
Agravante: SILDO CORRER SANTOS FREITAS; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 387, § 2º Do CPP, Tema 1.155/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Detração Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 387, § 2º Do CPP +4 more

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Parties

SILDO CORRER SANTOS FREITAS

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, § 2º, do CPP à progressão de regime
  2. 2 Computação de tempo de prisão preventiva e de medidas cautelares diversas da prisão para fins de detração/progressão
  3. 3 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF