HC 954004 - DECISAO

HC 954004 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem; a falta de vagas não autoriza a imediata prisão domiciliar sem observância das providências do RE 641.320/RS, nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e do Tema Repetitivo 993 do STJ, e o caso exigiria reexame de matéria fático-probatória (saldo de pena elevado, gravidade dos crimes, datas de progressão), o que é inviável na via estreita do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIA PASSOS BARBOZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, Tema Repetitivo 993
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIA PASSOS BARBOZA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 diante da falta de vagas
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para apenado em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem; a falta de vagas não autoriza a imediata prisão domiciliar sem observância das providências do RE 641.320/RS, nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e do Tema Repetitivo 993 do STJ, e o caso exigiria reexame de matéria fático-probatória (saldo de pena elevado, gravidade dos crimes, datas de progressão), o que é inviável na via estreita do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.