HC 954536 - DECISAO

HC 954536 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP, que, com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do comportamento da sentenciada (registro de mau comportamento e faltas disciplinares recentes), determinou a realização de exame criminológico; além disso, o Habeas Corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DESIREE LEONCIO RODRIGUES PORTO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios, Faltas Disciplinares, Súmula 439 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios Faltas Disciplinares Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

DESIREE LEONCIO RODRIGUES PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz ou tribunal
  3. 3 Necessidade de motivação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP, que, com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do comportamento da sentenciada (registro de mau comportamento e faltas disciplinares recentes), determinou a realização de exame criminológico; além disso, o Habeas Corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.