HC 954220 - DECISAO

HC 954220 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta; a determinação e realização do exame criminológico foram adequadas e fundamentadas, o laudo concluiu pela inaptidão do paciente ao convívio social em razão de periculosidade e impossibilidade de preenchimento do requisito subjetivo, e tal conclusão, em consonância com jurisprudência do STJ, constitui fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime; ademais, não é cabível reexame probatório em Habeas Corpus nem o uso do writ como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Periculosidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Periculosidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS ROBERTO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 valor probatório do laudo criminológico e seus efeitos sobre o requisito subjetivo
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus como substituto de recurso próprio e restrições a reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta; a determinação e realização do exame criminológico foram adequadas e fundamentadas, o laudo concluiu pela inaptidão do paciente ao convívio social em razão de periculosidade e impossibilidade de preenchimento do requisito subjetivo, e tal conclusão, em consonância com jurisprudência do STJ, constitui fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime; ademais, não é cabível reexame probatório em Habeas Corpus nem o uso do writ como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.